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Por recomendação do MP Eleitoral, Câmara suspende transmissão das sessões

11 julho 2018 - 08h05Por Da redação

A partir de terça-feira (10), a Câmara Municipal de Três Lagoas vai suspender a transmissão ao vivo das sessões ordinárias e extraordinárias, até que se finde o pleito eleitoral de 2018. O presidente da Casa, vereador André Bittencourt determinou a suspensão, atendendo a esclarecimentos e recomendações feitas por meio do ofício nº 562/2018 da Promotoria de Justiça Eleitoral da Comarca de Três Lagoas.

No documento, o promotor Fernando Marcelo Peixoto Lanza destaca o artigo 73 da Lei nº 9.504/97, “referente às proibições impostas a agentes públicos, servidores ou não, de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no próximo pleito”, já que o fato pode caracterizar abuso de autoridade.

Entre as proibições, Lanza lembra que está o “pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito”, o que levou à suspensão temporária das transmissões, mesmo sem ainda estar definido quais vereadores disputarão outros cargos nas próximas eleições.

No documento, também consta que o descumprimento pode causar cassação do registro eleitoral ou do diploma, caso o candidato seja eleito.

A Câmara também suspenderá a realização de sessões solenes de homenagens e outros eventos que possam caracterizar uso de materiais, serviços e pessoal, assim como interromperá a autorização de publicidade institucional dos seus atos e serviços, conforme preconiza o letra “b” do inciso IV, do artigo 73 da referida lei.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação

 

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